Lisboa, 29 abr (Lusa) РA oposi̤̣o criticou hoje a proposta do Governo sobre a cria̤̣o de um registo de identifica̤̣o criminal de condenados por crimes contra a autodetermina̤̣o sexual e a liberdade sexual de menores, com o PS a considerar a iniciativa inconstitucional.
“A senhora ministra da Justiça veio aqui dizer que o registo é uma medida preventiva, mas não é. Trata-se de uma medida de segurança constitucionalmente proibida. A proposta é manifestamente inconstitucional”, disse a deputada socialista Isabel Oneto durante o debate no parlamento da proposta de Lei n.º305/XII.
Isabel Oneto questionou mesmo a veracidade das preocupações invocadas pelo Governo para a elaboração desta proposta.