Lisboa, 15 jul (Lusa) – A comissão parlamentar de Ética considerou hoje que a Assembleia da República não tem competência para se pronunciar sobre a perda de mandato de Marinho e Pinto, por ser eurodeputado, e recomenda uma mudança na lei.
O parecer, elaborado pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves, e aprovado por unanimidade na comissão parlamentar de Ética, a pedido do Movimento Partido da Terra (MPT), partido pelo qual Marinho e Pinto foi eleito eurodeputado, apesar de, entretanto, ter fundado e presidir a outro partido, o PDR.
“A Assembleia da República não é, por natureza, competente para se pronunciar sobre perda de mandatos a assembleias deliberativas terceiras, nomeadamente sobre perda de mandato ao Parlamento Europeu, nem lhe foi expressamente fixada essa competência por lei prévia, não podendo, pois, intervir no procedimento, na ausência de comando que lhe confira essa competência”, lê-se no parecer.