Maputo, 30 mar (Lusa) – A Assembleia da República de Moçambique aprovou hoje, em Maputo, a lei que cria a Autoridade Reguladora de Aviação Civil (ARAC), em substituição do atual Instituto de Aviação Civil.
O novo instrumento legal, submetido ao parlamento pelo Governo moçambicano, visa ajustar o quadro legal da aviação civil do país às novas dinâmicas do setor e substitui a Lei de Aviação Civil aprovada em 2009.
“Há vários aspetos que estão a ser implementados, quer do ponto de vista de fiscalização, quer de certificação dos aeroportos, dos direitos de supervisão dos serviços de qualidade e dos direitos dos passageiros”, disse o ministro dos Transportes e Comunicações de Moçambique, Carlos Mesquita, em declarações aos jornalistas, após a aprovação da nova norma.