Lisboa, 26 jun (Lusa) — O parlamento debate hoje a proposta de lei que estabelece o Estatuto da Vítima e que determina que esta seja ouvida pelo juiz de instrução mesmo que não se tenha constituído como assistente.
O diploma que agora vai a debate em plenário era um dos direitos por que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) se bateu e consiste na transposição de uma diretiva comunitária datada de 2012 e que desenvolve um conjunto de direitos que não têm um enquadramento estritamente processual ainda que este seja o contexto natural das vítimas de crime.
A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros a 04 de junho e entra em vigor 30 dias a contar da sua publicação.