Lisboa, 17 fev (Lusa) – O parlamento aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do Governo que revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, criminalizando o uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento.
No debate da proposta de lei, hoje de manhã, o secretário de Estado adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, salientou que “o comportamento desonesto de alguns causou perdas irreparáveis a muitos portugueses que confiaram no sistema financeiro e na sua supervisão adequada para aplicarem as suas poupanças”, referindo-se aos casos do BPN, BES e Banif.
“A revolta de quem foi enganado pela conduta desonesta de alguns e investiu as suas poupanças em produtos financeiros, que manifestamente não compreendia, é a nossa revolta”, defendeu, salientando que o atual enquadramento legal estava “aquém da complexidade da realidade financeira” atual.