Luanda, 09 nov (Lusa) – A Assembleia Nacional angolana agendou para o próximo dia 17 a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Autoriza o Presidente da República Legislar sobre a Atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
A agenda de trabalho para a primeira e segunda reuniões plenárias ordinárias da I sessão legislativa da IV legislatura, marcadas para os dias 14 e 17 próximos, foi hoje proposta na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
O projeto de Pauta Aduaneira angolana para 2017 insere-se na necessidade de adequação ao Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja nova versão entrou em vigor em janeiro deste ano.