Lisboa, 06 abr (Lusa) – O projeto de parecer da subcomissão de ética parlamentar, a que a Lusa acedeu, afasta quaisquer incompatibilidades da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global.
No entanto, o texto de 17 páginas, da autoria do também tribuno social-democrata Paulo Rios de Oliveira, no âmbito da 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), “recomenda” à atual vice-presidente do PSD e ex-ministra das Finanças “que proceda à atualização da sua declaração junto do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados”, prazo estipulado em dois meses desde a nomeação (07 de março).
“Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela Senhora Deputada Maria Luís Albuquerque e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar, dado que a situação aqui em causa não se subsume ao universo de incompatibilidades ou de impedimentos legais previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente nos artigos 20.º e 21.º, n.º 5 e 6”, lê-se.