Lisboa, 20 nov 2025 (Lusa) — A Guiné-Bissau realiza no domingo eleições presidenciais e legislativas com os órgãos que asseguram a regularidade dos atos eleitorais sob contestação da oposição ao regime.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que assume na Guiné-Bissau a função de Tribunal Constitucional, cabendo-lhe, nomeadamente, validar as candidaturas às eleições, esteve sem quórum até à eleição ocorrida em maio último, resultado de uma crise que se iniciou em 2020, opondo os juízes e o então presidente do órgão José Pedro Sambu.
No início de novembro de 2023, homens armados ocuparam o edifício do Supremo e a residência do juiz presidente, que, dias depois, acabaria por se demitir do cargo, alegando falta de condições de segurança para continuar a dirigir o STJ e o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
O juiz conselheiro Lima António André, até então vice de Sambu, assumiu a presidência do Supremo, sob os protestos da oposição ao regime, setores da justiça e da sociedade civil do país.
Lima André foi, então, acusado de assalto à direção do STJ, entendendo a oposição que deveriam ter-se realizado eleições para escolha de uma nova direção do órgão.
As eleições acabaram por ocorrer em 16 de maio deste ano, tendo sido escolhido, para um mandato de quatro anos, o juiz conselheiro Arafam Mané, que assumia interinamente as funções de presidente desde abril, data em que Lima André se jubilou do cargo.
A eleição foi contestada pela oposição ao regime e por vários setores da sociedade civil guineense, que alegaram ter existido uma captura do órgão pelo poder político desde que, em novembro de 2023, Sambu foi “forçado” a renunciar ao cargo para o qual havia sido eleito em 2021.
A oposição ao regime de Bissau acusa Mané de, entre outras alegadas ilegalidades, ter alterado a lei que determina que só podem ser candidatos à presidência do Supremo Tribunal juízes conselheiros com mais de cinco anos de exercício, fixando o marco em três anos, para ser elegível.
As vozes críticas apontam igualmente o que consideram de caducidade do secretariado executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE), desde 2022, altura em que findou o seu mandato, que tem vindo a ser mantido com o argumento de que não existem condições para nomear e dar posse ao novo secretariado.
Entre vários argumentos, o poder em Bissau alega que, sem a plenária do parlamento em pleno funcionamento, é impossível, à luz da Constituição do país, instituir um novo secretariado executivo da CNE.
O parlamento saído das eleições de junho de 2023 e liderado por Domingos Simões Pereira, presidente do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, que integrou a coligação PAI-Terra Ranka, vencedora das legislativas), foi dissolvido pelo Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, em dezembro de 2023, antes do prazo de 12 meses imposto pela Constituição, o que justificou com uma alegada tentativa de golpe de Estado.
Apesar dos protestos da maioria parlamentar e da oposição a Embaló, o chefe de Estado nomeou a até aí segunda vice-presidente Satu Camará presidente interina da Assembleia Nacional Popular, e dissolveu o Governo, criando um executivo de iniciativa presidencial, inicialmente chefiado por Rui Duarte Barros e, desde agosto último, por Braima Camará.
A oposição e organizações da sociedade civil têm ainda apontado “inconstitucionalidades” ao regime, nomeadamente pela dissolução do parlamento num período não permitido pela Constituição.
Por outro lado, criticam a extensão do mandato presidencial para além dos cinco anos instituídos, lembrando que Sissoco Embaló foi eleito nas presidenciais que se realizaram em duas voltas no final de 2019 (24 de novembro e 29 de dezembro), tendo tomado posse num hotel de Bissau em 27 de fevereiro de 2020, quando ainda decorria a contestação judicial intentada por Simões Pereira, derrotado na segunda volta.
A oposição ao Presidente alega que o seu mandato terminou em fevereiro deste ano, mas o chefe de Estado insistiu que só aconteceria em 04 de setembro, quando foi pronunciada, em 2020, a decisão judicial que o declarou vitorioso, posição legitimada pelo STJ, segundo o qual só cessará funções após a posse do novo Presidente.
Embaló justificou a forma como tomou posse com o argumento de que o parlamento, onde deveria ter tomado posse, não quis realizar a cerimónia alegando aguardar pelo veredicto eleitoral do STJ.
As eleições de domingo, presidenciais e legislativas, realizam-se sem a participação, pela primeira vez, do histórico partido da luta de libertação, PAIGC, cuja coligação foi afastada por decisão do STJ, o mesmo acontecendo com a candidatura do seu líder, Domingos Simões Pereira, às presidenciais.
O processo foi entregue no tribunal em 19 de setembro, terminando o prazo para entrega das candidaturas a 25, mas no dia 23 o STJ anunciou a rejeição da candidatura, com a justificação de que não chegou a tempo de serem cumpridos os prazos legais para análise do processo das coligações eleitorais.
No domingo, nos boletins de voto estarão 12 candidatos às presidenciais – com destaque para Sissoco Embaló e Fernando Dias, o candidato que acabou por receber o apoio de Simões Pereira e das coligações afastadas pelo tribunal — e 14 formações políticas às legislativas, uma delas a coligação Plataforma Republicana, que apoia Embaló.
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