Lisboa, 04 mar (Lusa) – O Ministério das Finanças disse hoje que a lei vigente impede o acesso do Ministério Público a dados fiscais, afirmando que, por esse motivo, apresentou uma alteração à lei que está em discussão no parlamento.
Na sua edição de hoje, o Diário de Notícias dá conta de que as Finanças estão a recusar partilhar dados com o Ministério Público sobre as transferências para ‘offshore’, alegando a obrigação de sigilo fiscal e impedimentos legais para o fazer.
Numa nota enviada à agência Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças confirma que “a falta de acesso decorre da lei vigente, razão pela qual o Governo pretendeu alterar a legislação através da proposta de lei n.º51/XII”.