Lisboa, 14 out (Lusa) – O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017.
O documento datado de 13 de outubro e a que a Lusa teve acesso, prevê a autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de água, através da qual o Governo fica autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, “a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais”.
Contudo, a versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017 estabelece que a adesão dos municípios ao novo regime “é voluntária”, cabendo à câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição e financiamento da tarifa social.