Lisboa, 28 nov (Lusa) – A proposta que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em vigor no próximo ano.
Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) cumprem hoje o terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aprovaram, por unanimidade, a proposta de alteração submetida pelo PS.
De acordo com a proposta de alteração hoje aprovada, e que entrará em vigor com o orçamento para o próximo ano, “às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa (…) é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável”.