Lisboa, 24 mar (Lusa) – A Assembleia da República enviou hoje o diploma do Orçamento do Estado de 2016 para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e fonte de Belém já confirmou à Lusa a receção do documento.
A informação do envio do diploma para promulgação consta da página da Assembleia da República na internet.
De acordo com a Constituição, o chefe de Estado dispõe de um prazo de 20 dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República, para promulgar o diploma ou exercer o seu direito de veto.