Lisboa, 25 set (Lusa) – O novo regime jurídico de estruturação fundiária vai entrar em vigor na segunda-feira e reforçar o papel das câmaras municipais no ordenamento do território, sobretudo as que têm áres maioritariamente compostas por zonas rurais.
A nova proposta de lei, aprovada em março em Conselho de Ministros, vai reforçar o papel das autarquias, com mecanismos mais simples para os processos de emparcelamento, e permitir uma facilitação ao nível notarial.
“Trata-se sobretudo de um desafio para os municípios e para as pessoas que ainda têm propriedades que possam ser alvo de uma exploração agrícola eficiente”, resumiu o advogado de Direito Público Duarte Abecassis.