A Câmara Municipal de Mêda convocou uma manifestação pública pela manutenção do tribunal e do serviço de finanças para esta segunda-feira, pelas 10 horas da manhã, junto do edifÃcio do tribunal local.
Em comunicado, o municÃpio apelou à participação da população neste protesto pela manutenção deste tipo de serviços e na mesma nota, a autarquia presidida pelo socialista Anselmo Sousa refere que “o Governo prepara-se para encerrar os serviços de tribunal e finanças” do concelho, que são indispensáveis e prioritários para os seus cidadãos e mais uma vez, a Mêda vê-se confrontada com decisões polÃticas tomadas sem qualquer consideração pelo bem-estar das populações e que não têm outro objetivo que não seja tornar ainda mais difÃcil e precária a manutenção da população no interior”, lê-se.
A nota refere que o concelho “não pode prescindir destes serviços”, por ter uma população “muito envelhecida” e devido à “deficiência” de transportes públicos e repudia de forma veemente a decisão do fecho do tribunal, considerando que é baseada apenas em critérios economicistas que desprezam as mais elementares necessidades das pessoas e anunciando que empenhará todos os esforços para que ela seja revogada.
O municÃpio reafirma que pretende acionar uma providência cautelar, “de forma a garantir a manutenção dos serviços de justiça aos quais os medenses, enquanto cidadãos de pleno direito, merecem ter acesso”.
No distrito da Guarda, além do encerramento do tribunal de Mêda, está previsto o fecho do tribunal de Fornos de Algodres.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada na quinta-feira, o paÃs, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cÃvel e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.