Lisboa, 30 abr (Lusa) – A maioria aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre o novo regime da Zona Franca da Madeira, de 01 de janeiro até 2027, mantendo os princípios dos regimes fiscais anteriores, contando com a abstenção do PS.
Além das bancadas de PSD e CDS-PP, também o deputado socialista Jacinto Serrão, eleito por aquela região autónoma, votou favoravelmente, ao passo que PCP, BE e PEV se opuseram à iniciativa, que conserva o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) à taxa de 5%.
Em votação final global, foi aprovado o pacote legislativo de oito propostas para combate ao terrorismo, já acordado anteriormente com o PS. PCP, BE e PEV votaram contra as modificações à Lei da Nacionalidade, as mexidas legislativas para incluir os crimes de apologia ao terrorismo e viagens com tal objetivo, alterações ao regime jurídico de entrada, saída e expulsão de estrangeiros e abstiveram-se quanto à nova Lei de Segurança Interna. Os restantes quatro diplomas obtiveram unanimidade.