Praia, 27 dez (Lusa) – O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, garantiu hoje que os agentes da Polícia Nacional que não cumprirem a requisição civil do Governo serão responsabilizados criminal e disciplinarmente, considerando que “não existe Estado dentro do Estado”.
“O incumprimento de uma requisição civil tem consequências disciplinares, criminais e eventualmente de responsabilização civil. Isto não fica assim. O Estado é um só. Não existe Estado dentro do Estado. Há sensibilidade para a resolução dos problemas da corporação, mas se a greve é um direito, o direito à vida, à integridade física, à liberdade e à segurança pessoal também são direitos fundamentais que a Polícia Nacional (PN) tem obrigação primeira de garantir”, disse Paulo Rocha.
O ministro falava aos jornalistas, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, no primeiro de três dias de greve da Polícia Nacional, que segundo o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) registou uma adesão acima dos 90% a nível nacional, apesar da requisição civil decretada pelo Governo.
A requisição civil foi decretada depois de ter falhado a negociação para os serviços mínimos nos três dias de greve da PN, mas o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) considerou tratar-se de um “expediente” do Governo para tentar inviabilizar a paralisação.
“Existe uma lei que regula a requisição civil. É um instrumento do qual o Governo se socorre quando não se consegue ter acordo em relação aos serviços mínimos e foi o que se fez. Quem quiser questionar a legalidade da requisição civil terá que o fazer através dos tribunais. Até lá a requisição é legal e impõe responsabilidades civis, disciplinares e criminais”, reforçou Paulo Rocha.
O ministro adiantou que o Governo e o ministério têm “abertura total” para negociar com o sindicato com vista à suspensão da greve, mas considerou que há “questões que devem ser colocadas com razoabilidade”.
“A negociação pressupõe diálogo e estamos abertos para isso”, disse.
Os agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde iniciaram hoje uma paralisação de três dias que visa reivindicar a atualização salarial, redução da carga horária, introdução de um regulamento de trabalho e pagamento de subsídios.
Os polícias saíram à rua em manifestações em várias ilhas e, na cidade da Praia, centenas de agentes, vestindo camisolas negras do SINAPOL, percorreram as principais ruas, empunhando cartazes e gritando palavras de ordem contra o Governo e o Ministro da Administração Interna, de quem pedem a demissão.
No âmbito da greve, o presidente da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPMAR), Faustino Sanches, demitiu-se do cargo de vice-presidente do SINAPOL por discordar da paralisação, informação veiculada através do Gabinete de Comunicação do Governo, na mesma nota em que convocava a conferência de imprensa do ministro Paulo Rocha.
Questionado pela agência Lusa sobre os motivos que levaram à divulgação do comunicado da ASPMAR pelos meios oficiais do Governo, Paulo Rocha escusou-se a responder, optando por sublinhar alegadas divisões nas estruturas representativas da Polícia Nacional.
“Está à vista de todos que esta greve não reúne unanimidade no seio da Polícia Nacional”, disse.
O mesmo comunicado foi divulgado na página oficial da Polícia Nacional na rede social Facebook.
Nem o MAI, nem a Polícia Nacional divulgaram dados oficiais da adesão à greve, alegando estarem ainda a ser apurados.
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