Lisboa, 07 out (Lusa) – O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) assinalou hoje que a criação de um sistema de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores reúne propostas que não estão em conformidade com a Constituição.
No parecer do SMMP, a que a agência Lusa teve acesso, os magistrados entendem que “a iniciativa legislativa (…) é globalmente positiva”, mas ressalvam que o diploma “contém diversas soluções normativas que importam corrigir e outras ainda que, inequivocamente, deverão ser expurgadas”.
É que, sublinha o SMMP, “não se mostram compatíveis com imposições de natureza constitucional”.