Macau, China, 24 out 2025 (Lusa) – O Governo de Macau anunciou hoje uma proposta para aumentar em 2,9% o salário mínimo, para 7.280 patacas (785 euros) mensais, numa revisão legal que volta a excluir empregados domésticos.
A proposta, apresentada pelo porta-voz do Conselho Executivo e também secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, estabelece um vencimento mínimo de 35 patacas (3,8 euros) por hora.
“Estima-se que o número de trabalhadores beneficiários é de cerca de 18.200 pessoas, representando 4,4% do total dos trabalhadores, excluindo os trabalhadores domésticos”, disse Wong, numa conferência de imprensa.
O porta-voz explicou que a proposta foi elaborada “depois de ter ouvido as opiniões dos empregadores e os empregados no seio do Conselho Permanente de Concertação Social”.
A revisão vai agora ser enviada para ser discutida na Assembleia Legislativa de Macau, sendo que o Governo da região semiautónoma chinesa quer implementar o aumento a partir de 01 de janeiro.
O diretor dos Serviços para os Assuntos do Trabalho (DSAL) defendeu a exclusão dos trabalhadores domésticos.
“Quando a lei foi estabelecida, a principal premissa foi a ‘natureza única’ do trabalho doméstico e a necessidade de o trabalhador se ‘integrar’ na vida familiar do empregador”, referiu Chan Un Tong.
“No entanto, mesmo que esta legislação não se lhes aplique, isso não significa que os seus direitos não estejam protegidos”, acrescentou.
Atualmente, para novos contratos de trabalhadores domésticos, firmados a partir de julho de 2024, a remuneração mínima fixada pela DSAL é de 3.200 patacas (345 euros).
Chan referiu que o salário mediano para estas contratações ronda 3.800 patacas (410 euros), um valor que, na opinião do dirigente, “demonstra que, mesmo excluídos do regime geral, existem mecanismos que garantem uma remuneração razoável”.
Em Macau, muitos trabalhadores não vivem com a família do empregador, sendo frequente ver muitos deles a partilhar um quarto.
Em 2023, Macau aprovou o alargamento do salário mínimo, fixando-o então em 34 patacas (3,67 euros) por hora ou 7.072 patacas (7,6 euros) mensais, mas excluindo do diploma os trabalhadores domésticos.
O salário mínimo abrangia até esse momento apenas trabalhadores de limpeza e de segurança na atividade de administração predial.
O Comité dos Direitos Humanos da ONU questionou Macau, em julho de 2022, “por que razão as empregadas domésticas não-residentes são tratadas de forma diferente” e, ao contrário de outros trabalhadores, não estão abrangidas pelo salário mínimo.
“Que medidas é que a DSAL está a tomar para proteger a vida das domésticas migrantes, que são particularmente vulneráveis a tratamentos ilegais e abusivos por parte dos empregadores”, questionou o membro do comité Shuichi Furuya.
Ao explicar a razão pela qual os empregados domésticos não têm direito ao salário mínimo, a DSAL respondeu ao comité que este grupo de trabalhadores é “um caso especial” e que “os empregadores estão a fornecer um emprego sem um fim lucrativo”.
De acordo com dados oficiais da DSAL, no final de agosto trabalhavam em Macau mais de 28 mil empregados domésticos, a maioria dos quais vindos das Filipinas (cerca de 15.250).
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