Lisboa, 30 jun (Lusa) – O livro de reclamações eletrónico para os serviços públicos essenciais, como água ou luz, retira direitos aos consumidores, baixando coimas e alargando prazos de resposta, denunciou hoje a Deco, na véspera da entrada em vigor deste novo regime.
No preâmbulo do novo regime, publicado em 21 de junho e que entra no sábado em vigor, mas apenas para aqueles serviços essenciais, o Governo alega que o objetivo desta nova plataforma digital é o de promover o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação dos consumidores.
“É um avanço, mas fica muito aquém daquilo que era expectável”, disse à Lusa Paulo Fonseca, jurista da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco), recordando que o livro de Reclamações ‘online’ vai, pelo menos durante um ano, existir “apenas” nos serviços públicos, como a prestação do fornecimento de gás, água ou comunicações, entre outros bens essenciais, setores já regulados quanto a queixas e nos quais os consumidores preferem reclamar nas lojas e não pela internet.