O governo federal deu o primeiro passo no sentido de revogar uma lei controversa que teria exigido aos sindicatos a revelação de determinados detalhes dos seus gastos, noticiou a Canadian Press.
O governo diz que está a renunciar aos requisitos para os sindicatos controlarem cada dólar gasto para que isso pudesse um dia ser divulgado publicamente pela Agência Tributária do Canadá.
As regras estavam contidas no projeto de lei individual de um membro do partido Conservador, aprovado em junho, apesar das objeções de sindicatos, associações de polícia, comissário de privacidade federal, Canadian Bar Association e sete províncias, que o apelidaram de inconstitucional e argumentaram que custaria milhões ao governo federal para pôr em prática.
O Bill C-377 exigia aos sindicatos a divulgação de todas as transações acima de $5.000 e a revelação dos detalhes de diretores ou executivos que fazem mais de $100.000 junto da Agência Tributária do Canadá, que iria postar publicamente as informações no seu website.
A lei entra em vigor em 30 de dezembro, e assim os sindicatos teriam de rastrear os gastos a partir de 31 de dezembro, com o primeiro lote de divulgações públicas devido à Agência Tributária do Canadá em meados de 2017.
A renúncia efetivamente remove qualquer preocupação que os sindicatos tinham relativamente a ver os seus gastos, incluindo o quanto eles gastam em atividades políticas e causas sociais, bem como detalhes sobre os contratos com empresas privadas e empreiteiros, tornados públicos.
Em comunicado à imprensa a anunciar a renúncia, os Liberais dizem que já existiam regras laborais federais em vigor que exigem aos sindicatos que divulguem as contas aos seus membros para mostrar como eles estão a usar as quotas. Existem regras similares a nível provincial.
Os defensores do projeto de lei argumentam que essas regras não têm funcionado bem e condenam a recusa do governo em fazer cumprir a legislação.
Controvérsia no Senado
O ex-deputado Conservador Russ Hiebert introduziu pela primeira vez o projeto de lei C-377 na Câmara dos Comuns, há quatro anos (neste mês), mas não foi até que o projeto de lei chegou ao Senado que este enfrentou críticas, incluindo a oposição de alguns Conservadores. Em junho de 2013, mais de uma dúzia de senadores Conservadores ficaram do lado dos minoritários Liberais e criticaram o projeto de lei.
A Câmara dos Comuns não lidou com o projeto de lei alterado antes do Parlamento ser prorrogado naquele verão, enviando o C-377 de volta para o início do processo legislativo no Senado, menos as mudanças.
O projeto de lei seria aprovado na câmara superior sem quaisquer alterações.
Grupos de Trabalho usaram a aprovação do projeto como um ponto de manifestação durante a eleição federal deste ano, instando os seus membros a sair e ajudar a derrotar os candidatos Conservadores.
Durante a eleição, os Liberais haviam prometido revogar a lei. No início de novembro, o primeiro-ministro Justin Trudeau repetiu a promessa durante uma reunião a portas fechadas com o Congresso do Trabalho do Canadá.
Fonte: Canadian Press