Lisboa, 16 abr 2026 (Lusa) – As alterações à lei laboral voltam hoje a ser discutidas à mesa da Concertação Social, numa altura em que os parceiros aguardam as audiências com o Presidente da República e o Governo está “sensível” ao calendário de António José Seguro.
Depois de nos últimos meses, o Governo ter optado por reunir-se com a UGT e com as confederações empresariais, deixando a CGTP de fora por considerar que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta, a ministra do Trabalho considerou agora “adequado” que o processo negocial transitasse para a mesa da Concertação Social.
Rosário Palma Ramalho tem vindo a reiterar que a discussão “não se vai eternizar” e que o processo está “na reta final”, garantindo, no entanto, que o Governo está “sensível” ao calendário do Presidência da República, que disse na sexta-feira passada que iria reunir-se “muito brevemente” com todos os parceiros sociais, ainda que, por enquanto, as datas das audiências não sejam conhecidas.
Esta reunião acontece quase uma semana depois de a UGT ter rejeitado a proposta escrita entregue pelo executivo em finais de março, ainda que tenham sido explicadas aos membros daquele organismo as cedências verbais feitas pelo Governo na reunião de 06 de abril.
Os ‘patrões’ emitiram um comunicado conjunto no domingo a acusar a central sindical de ignorar consensos e adotar uma postura que comprometeu a confiança e a boa-fé das negociações.
A resposta chegou no dia seguinte, com o secretário-geral da UGT a dizer que só levará ao secretariado nacional “propostas escritas e concretas” e “não consensualizações”.
Também na segunda-feira, a ministra do Trabalho garantiu que a central sindical tem já a versão mais recente “na sua mão” e que “apresentou ao Governo duas propostas que serão apreciadas”.
Nos documentos, a UGT admite a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhador, segundo noticiaram o ECO e o Observador.
Quer ainda que a jornada contínua seja considerada um direito para o trabalhador com filho menor de oito anos (ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica) que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, enquanto que para os trabalhadores com filhos entre nove e 12 anos, admite que o regime possa ser aplicado “se previsto em convenção coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador”, segundo o documento noticiado.
O regresso do banco de horas individual, a par com a possibilidade de não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, o alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto ou a revogação das restrições ao ‘outsorcing’ (contratação de trabalho externo) têm sido algumas das medidas a impedir um eventual acordo.
Na versão mais recente, de 06 de abril, o Governo terá admitido deixar cair o alargamento aos prazos dos contratos a termo certo e incerto, a possibilidade de voltar a integrar a medida relativa à reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade, circunscrever a possibilidade de não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito apenas a pequenas e médias (já é possível nas microempresas) ou ajustes à medida relativa à jornada contínua, disse uma fonte à Lusa.
Já no documento anterior, entregue em finais de março, o Governo admitia alguns ajustes no ‘outsourcing’ e nos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve, mas insistia no alargamento do prazo dos contratos e não reintegração de trabalhadores independentemente da dimensão da empresa, a par do regresso do banco de horas individual (ainda que com outro nome).
Ainda esta semana, Palma Ramalho questionou a diabolização de algumas destas medidas e escusou-se a referir se a reunião de hoje será a última sobre este processo negocial, referindo que “competirá ao Governo no seu todo decidir”.
Por seu turno, a CGTP acusou o Governo de a estar a afastar “de forma sistemática” das negociações, dizendo que não recebeu a proposta mais recente do executivo.
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