Lisboa, 03 mai (Lusa) – O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu os pedidos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apresentados por CGD, CMVM e Banco de Portugal, relativos ao levantamento do sigilo profissional, por terem sido apresentados fora de prazo.
“Independentemente da questão da recorribilidade da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, os requerimentos de recurso mostram-se interpostos fora de prazo”, lê-se na decisão do juiz desembargador Orlando Santos Nascimento, a que a Lusa teve hoje acesso.
No documento datado de 24 de abril, o juiz desembargador indeferiu os requerimentos de recurso, mantendo a decisão da Relação de obrigar a Caixa Geral de Depósitos (CGD), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o Banco de Portugal (BdP) à entrega de um vasto conjunto de informação pedido pela comissão parlamentar de inquérito ao banco público.