Los Angeles, Estados Unidos, 22 dez 2025 (Lusa) — Um juiz federal norte-americano decidiu esta segunda-feira que os EUA negaram o devido processo legal a 200 venezuelanos, deportados para uma prisão em El Salvador, e ordenou que lhes fosse dada a possibilidade de uma audiência.
O juiz James Boasberg deu um prazo até 05 de janeiro para que a Administração do Presidente Donald Trump apresente um plano para permitir que os imigrantes venezuelanos deportados para uma prisão de alta segurança em El Salvador retornem aos Estados Unidos ou possam defender-se perante um juiz.
O magistrado certificou ainda uma ação coletiva, que abre caminho para que todos os imigrantes enviados para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot) em El Salvador em março passado contestem a designação que lhes foi imposta pelo Departamento de Justiça como inimigos estrangeiros dos Estados Unidos.
Trump invocou a Lei dos Inimigos Estrangeiros de 1798, utilizada em tempos de guerra, para enviar para El Salvador os imigrantes, que acusou, sem apresentar provas, de pertencerem ao Tren de Aragua, um grupo criminoso transnacional designado como organização terrorista.
“Este tribunal declara que os demandantes não deviam ter sido expulsos na forma como foram, praticamente sem aviso prévio e sem oportunidade de contestarem os fundamentos da sua expulsão, em clara violação dos seus direitos ao devido processo legal”, escreveu o magistrado no parecer, que representa um novo revés para a Administração Trump.
A ação foi movida pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e pela Democracy Forward, que argumentaram que a deportação foi ilegal e que El Salvador prendeu os venezuelanos em troca de pagamento.
“Não se pode permitir que a expulsão acelerada anule este recurso legal (o ‘habeas corpus’). Se o facto de transferir secretamente pessoas para outro país fosse suficiente para anular o ‘habeas corpus’, então “o Governo poderia sequestrar qualquer pessoa na rua, entregá-la a um país estrangeiro e, dessa forma, impedir qualquer possibilidade de recurso legal”, afirmou Boasberg no acórdão.
O caso relacionado com a Lei dos Inimigos Estrangeiros colocou a Administração Trump no centro das atenções por expor falhas no devido processo legal, protegido pela Constituição dos Estados Unidos.
Após meses de pressão das famílias dos imigrantes, os venezuelanos foram enviados para o seu país natal em julho passado, numa troca de reféns entre os Estados Unidos e o Governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
Boasberg está também a investigar se funcionários da Admnistração Trump violaram uma ordem judicial que ele mesmo emitiu proibindo voos de deportação para El Salvador.
Em novembro passado, o juiz disse que chamaria, pelo menos, duas pessoas relacionadas com o caso para depor: Erez Reuveni, um informante do Departamento de Justiça (DoJ, na sigla em inglês) que foi demitido, e Drew Ensign, um advogado do mesmo departamento, que Reuveni acusou de enganar o tribunal sobre os voos de imigrantes, de acordo com informações citadas pelo Washington Post.
Numa primeira opinião, com mais de 40 páginas, o magistrado acusou o Governo de ter ignorado com “total desprezo” uma ordem judicial que o instruía a reverter o envio de migrantes para o país centro-americano.
“A Constituição não tolera a desobediência intencional às ordens judiciais, especialmente por parte de funcionários que juraram respeitá-la”, escreveu o juiz numa decisão em abril passado.
A Casa Branca mantém outra disputa judicial em torno do envio de imigrantes para El Salvador, no caso do salvadorenho Kilmar Ábrego García, que foi expulso junto com os venezuelanos e depois devolvido aos Estados Unidos por ordem de um juiz.
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