Funchal, Madeira, 09 dez (Lusa) — O presidente do Governo da Madeira defendeu hoje que, embora tenha anunciado que apresentará a sua demissão a 12 de janeiro, o executivo insular tem legitimidade para apresentar o Orçamento e Plano da região para 2015.
“Neste momento, o governo tem toda a legitimidade para apresentar o orçamento, encontra-se no uso dos seus plenos direitos e vai usá-los até 09 janeiro e Assembleia Legislativa da Madeira tem toda a legitimidade para aprovar” os projetos, declarou Alberto João Jardim.
Jardim respondia assim ao deputado do PCP-M, Edgar Silva, que no início da sessão plenária do parlamento madeirense destinada à discussão dos projetos de Orçamento e Plano da região para 2015, defendeu que o executivo regional, após o anúncio de demissão para 12 de janeiro, de acordo com a lei “está limitado a atos de gestão”.