Lisboa, 02 dez (Lusa) — O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) disse hoje que está a trabalhar numa proposta de diploma legal para estabelecer as regras de utilização das aeronaves remotamente pilotadas, conhecidas por `drones´, matéria sobre a qual não há legislação específica.
O regulador refere numa resposta escrita enviada à Lusa que se encontra a acompanhar a nível internacional o desenvolvimento das características técnicas aplicáveis a este tipo de aeronaves.
O INAC acrescenta que está “a preparar uma proposta de diploma legal nacional que visa legislar sobre a matéria em apreço, ainda que de forma transitória, face ao facto de, a nível supranacional, não existirem ainda quaisquer requisitos técnicos definidos e consolidados para aplicação aos sistemas de aeronaves remotamente pilotadas”.