Lisboa, 18 mai (Lusa) – O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é hoje recebido pelo provedor de Justiça após solicitar a inconstitucionalidade da norma que permite que um procurador, sem o seu consentimento, seja transferido para outro serviço ou tribunal da mesma comarca.
O pedido de inconstitucionalidade da nova norma da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que o provedor de Justiça poderá suscitar junto do Tribunal Constitucional, foi acompanhado de um abaixo-assinado de mais de 700 procuradores.
“Aquela legislação viola o princípio da inamovibilidade dos operadores de justiça, princípio consagrado constitucionalmente visando a independência das magistraturas. Violação tanto mais mais flagrante tendo em conta que tal direito de transferência sem consentimento não é aplicável aos magistrados judiciais”, refere o SMMP, em comunicado.