Lisboa, 29 dez 2025 (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje o prolongamento por três meses dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar no Algarve, Espinho e Póvoa do Varzim.
O Conselho de Ministros “aprovou um decreto-lei que prorroga por três meses o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa do Varzim”, indicou, em comunicado.
Este prolongamento é justificado com os formalismos exigíveis, uma vez que não foi concluído o processo de atribuição de novas concessões.
Já a fase prévia de qualificação foi concluída.
Por sua vez, o prazo para a apresentação de propostas definitivas nas zonas de jogo da Póvoa de Varzim e Espinho já terminou.
No caso da zona de jogo do Algarve, o prazo encerra em 04 de janeiro de 2026.
Segundo a mesma nota, o júri “fará de imediato o trabalho de análise das propostas e apresentação do relatório final”, seguindo-se o período para a entrega de documentos, prestação de caução e confirmação de compromissos para a celebração dos contratos de concessão.
O júri é constituído por dois dirigentes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal e por um magistrado designado pelo Ministério Público.
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