Lisboa, 02 ago (Lusa) — O secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, esclareceu hoje que a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) mantém os valores máximos que permitem fazer ajustes diretos.
“Os limiares não são reduzidos, mantêm-se nos 75.000 euros para bens e serviços e 150.000 euros para empreitadas”, esclareceu hoje Guilherme W. d’Oliveira Martins, em declarações à agência Lusa.
O esclarecimento do governante surge depois de uma nota do Ministério do Planeamento e Infraestruturas divulgada esta tarde e que, por lapso, indicava que a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) — que hoje foi colocada em discussão pública – introduzia a “consagração para bens e serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros”.