Lisboa, 01 fev (Lusa) – O Governo prolongou até ao dia 19 de fevereiro o prazo para a entrega, em sede de IRS, das declarações relativas aos encargos com rendas, saúde, formação e educação e com lares, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.
Em comunicado hoje emitido, o Ministério das Finanças informa que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, prorrogou o prazo de entrega das declarações modelos 10 (rendimentos sujeitos a tributação mas não declarados na declaração mensal de remunerações), 44 (rendas), 45 (saúde), 46 (formação e educação) e 47 (lares).
O Ministério das Finanças justifica a decisão com o facto de a reforma do IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares), que está em vigor desde janeiro de 2015, ter “alterado significativamente a estrutura deste imposto, sendo que uma das alterações com maior impacto resulta do cálculo automático por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) da grande maioria das deduções à coleta em IRS”.