Lisboa, 24 nov (Lusa) — O Governo quer acabar com as penas disciplinares de repreensão verbal para os polÃcias e garantir um rendimento mÃnimo de subsistência durante o cumprimento da pena, segundo a proposta de lei do novo estatuto disciplinar da PSP hoje aprovado.
A proposta de lei pretende adequar o novo estatuto disciplinar da PolÃcia de Segurança Pública “aos mais recentes princÃpios do direito disciplinar”, refere o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros.
De acordo com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, a pena disciplinar de repreensão verbal para os polÃcias é eliminada, tendo em conta que passa a ser obrigatório o processo escrito.