Lisboa, 22 dez (lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que atribui ao município de Lisboa o serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros, assegurado pela Carris, na cidade.
O diploma hoje aprovado transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris e opera a transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.
No final de novembro, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando da passagem de gestão da rodoviária Carris para a autarquia, a partir de 01 de janeiro de 2017.