Lisboa, 08 set (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje, para consulta, os diplomas que criam um regime comum de acesso à reforma dos militares das Forças Armadas, GNR, elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais.
“Foram aprovados, para consultas, os diplomas que regulam as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social” dos militares das Forças Armadas e da GNR, elementos da PSP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Com estes novos diplomas, que vão ser agora analisados com os sindicatos e associações socioprofissionais, o Governo pretende “assegurar a homogeneidade dos regimes” e eliminar “as discrepâncias que subsistem”.