Lisboa, 16 out (Lusa) — O Governo aprovou hoje uma alteração para passar para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) as funções desempenhadas pela Empresa de Meios Aéreos (EMA) no que toca aos meios aéreos próprios do Estado.
A alteração feita e aprovada em Conselho de Ministros diz respeito à lei orgânica do Ministério da Administração Interna, sobre o modelo de organização da ANPC, que vai passar a assumir a gestão dos meios aéreos que integram o património da EMA após a sua extinção prevista para o final do mês de outubro.
“São racionalizados os meios existentes, concentrando na ANPC as funções anteriormente desempenhadas pela EMA, garantindo a gestão do sistema de aeronavegabilidade e do sistema de qualidade, indispensáveis à operação dos meios aéreos próprios do Estado afetos a missões do Ministério da Administração Interna”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.