Lisboa, 01 dez (Lusa) — Os tribunais administrativos e fiscais têm a partir das 00:00 de quarta-feira novas funcionalidades disponíveis na sua plataforma informática, para “prevenir dificuldades” decorrentes da adoção do novo Código de Processo naqueles órgãos, informou hoje o Governo.
“O Governo está ciente das possíveis dificuldades que a entrada em vigor do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), publicado no dia 02 de outubro [passado] e com entrada em vigor prevista para amanhã [quarta-feira], pode implicar, dado não ter sido entretanto concluído o processo da sua regulamentação, bem como o desenvolvimento integral dos sistemas de informação que o mesmo Código prevê”, lê-se numa nota do Ministério da Justiça hoje enviada à agência Lusa.
Esta antecipação de dificuldades levou o Governo a anunciar “medidas de transição”, entre as quais a introdução de novas funcionalidades na plataforma informática SITAF (Sistema Informático dos Tribunas Administrativos e Fiscais), utilizada por magistrados, advogados e funcionários judiciais.