Luanda, 10 fev 2020 (Lusa) – O Ministério das Finanças (MINFIN) decidiu manter o atual valor das propinas no ensino superior enquanto decorre o processo de regulamentação do diploma legal que irá fixar os preços cobrados nestas instituições.
A decisão do ministério, conhecida hoje, surge alguns dias depois da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola clarificar que o valor das propinas só poderia ser alterado mediante autorização do ministério das Finanças.
Nas semanas anteriores, foram várias as denúncias relativas ao aumento do valor das propinas no ensino privado, o que levou à realização de vários protestos de estudantes e encarregados de educação.
Numa nota divulgada através do seu ‘site’, o MINFIN esclarece que está a trabalhar conjuntamente com o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação na elaboração do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, estando a recolher os contributos de vários parceiros: Universidades Públicas, Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (AIESPA) e Associações de Estudantes do Ensino Superior.
“Enquanto decorre o processo com os trâmites legais para a aprovação, promulgação e entrada em vigor da referida proposta de diploma legal com o Regulamento das Propinas do Ensino Superior, atendendo igualmente à necessidade de funcionamento normal das Instituições de Ensino Superior Privadas, prevalecem provisoriamente os preços atuais”, adianta o MINFIN num comunicado.
Nos próximos dias, o MINFIN, enquanto autoridade nacional de preços, irá emitir, um despacho com uma dirertiva provisória sobre o assunto.
O novo regulamento “obedece ao espírito de uma economia de mercado, tendo como pressupostos a Lei da Concorrência, a Lei de Bases da Educação e Ensino e o Decreto Presidencial n.º 206/11, que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços”.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) angolano criticou, em janeiro, a pretensão de instituições de ensino privado de “reajustar unilateralmente” os preços das propinas e emolumentos para o ano letivo de 2020, admitindo “responsabilizar civil e criminalmente” os infratores.
Segundo um comunicado de imprensa do Inadec, muitas instituições do ensino privado tendem a subir os preços das propinas e emolumentos de forma unilateral, apegando-se a um suposto reajuste, intenção que motivou o “repúdio” daquele órgão público.
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