Lisboa, 09 nov (Lusa) — O Governo está a preparar alterações legislativas para permitir que antigos trabalhadores da Administração Pública, que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), possam ter acesso à reforma antecipada.
O anúncio foi feito pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, na Comissão do Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2018.
“Quando temos um subscritor da CGA que sai do regime e depois, mais tarde, passados alguns anos, ou mesmo após o desemprego de longa duração na Segurança Social, quer requerer uma pensão antecipada, a legislação em vigor determina que, sendo subscritor não ativo, não o pode fazer e nós estamos a proceder a alteração legislativa que, em breve, corrigirá esta situação”, disse a governante.