Braga, 06 jul (Lusa) — O Ministério da Administração Interna (MAI) advoga que os funcionários da empresa que detém a concessão do estacionamento pago à superfície em Braga (ESSE) “não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”, divulgou hoje o PCP.
Em resposta a um requerimento do PCP, o MAI explica que os trabalhadores da empresa ESSE “ainda não se encontram equiparados a agentes de autoridade administrativa”.
Na resposta, a que a Lusa teve acesso, o MAI sublinha que se encontra “em fase de finalização” a regulamentação da legislação que estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias podem exercer, através dos seus funcionários, funções de fiscalização do estacionamento.