Lisboa, 11 mai (Lusa) – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que a administração fiscal não pode, “por sua iniciativa”, conceder deduções em sede de IRS, as quais resultam da aplicação da lei, acrescentando que o Governo vai avaliar esta matéria.
Fernando Rocha Andrade esteve esta manhã no parlamento onde foi ouvido pelos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, tendo sido interrogado pelos jornalistas, no final da audição, sobre uma carta do Provedor da Justiça, em que alerta para alegado tratamento desigual de contribuintes nas deduções de despesas de saúde.
“A questão dos códigos das atividades económicas e do tipo de despesa que é ou não dedutível no IRS foi objeto de definição pela lei de 2014 e a lei foi muito clara no sentido de procurar essa delimitação. A administração fiscal não pode conceder por sua iniciativa deduções que a lei não prevê, o que é possível é aplicar a lei que existe”, afirmou o governante.