Lisboa, 30 jun (Lusa) – O presidente da Assembleia da República aceitou hoje o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais que concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da deliberação PSD/CDS-PP para auditorias externas à CGD e Banif, recusando assim a admissibilidade deste diploma.
“Face ao exposto, considero não estarem reunidas as condições para a admissão do projeto de deliberação [do PSD e CDS-PP], com os fundamentos desenvolvidos no referido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, lê-se no despacho hoje assinado por Eduardo Ferro Rodrigues, ao qual a agência Lusa teve acesso.
Na sequência da formalização do projeto de deliberação do PSD e CDS-PP para a realização de auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Banif, o presidente da Assembleia da República pediu à Comissão de Assuntos Constitucionais que esclarecesse duas dúvidas fundamentais: A primeira, para saber se a figura da deliberação escolhida por PSD e CDS-PP, e não a resolução, era legal no quadro regimental; a segunda, relacionada com uma questão de constitucionalidade, ou seja, de substância.