Madrid, 09 nov 2026 (Lusa) – O Tribunal Supremo de Espanha decidiu hoje que 189.678 filhos de nacionalizados ao abrigo das leis de memória histórica do paÃs poderão votar nas eleições de 29 de novembro, ao contrário de 163.000 desses nacionalizados.
Em 12 de outubro, o mesmo tribunal confirmou que cerca de 163.000 pessoas com nacionalidade espanhola adquirida ao abrigo da Lei de Memória Democrática de 2022 não poderão votar nas eleições antecipadas deste mês.
A lei concede o direito à nacionalidade espanhola a filhos e netos de exilados entre 1936 e 1955, durante a guerra civil de 1936-1939 e os primeiros anos de ditadura franquista que se seguiu, por razões polÃticas, ideológicas, de crença ou orientação sexual.
Uma semana após a entrada em vigor da lei, em outubro de 2022, os consulados e embaixadas espanholas receberam uma orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) dizendo que “se presumirá” a condição de exilado de todas as pessoas que saÃram de Espanha entre 1936 e 1955 para viver no estrangeiro.
Em resposta a queixas apresentadas pelos partidos Vox (extrema-direita) e Iustitia Europa (sem representação parlamentar), o Tribunal Supremo suspendeu de forma cautelar o direito a voto das pessoas que adquiriam a nacionalidade ao abrigo da lei de 2022 e pediu à Junta Eleitoral Central (similar à comissão nacional de eleições portuguesa) para os consulados confirmarem, caso a caso, que estão em causa efetivamente descendentes de exilados, nos termos em que a legislação estabeleceu.
O argumento dos juÃzes e queixosos é que a orientação enviada posteriormente pelo MNE não é uma lei nem equiparável e o Supremo considerou haver “um perigo fundado, real e sério de afetar gravemente a objetividade e transparência do processo eleitoral”.
Posteriormente, Vox e Iustitia Europa pediram ao Supremo para a suspensão do direito de voto ser estendida também aos filhos destes nacionalizados, que obtêm a nacionalidade espanhola através de outro artigo da lei.
Numa decisão citada por vários meios de comunicação social, o Tribunal Supremo negou hoje o pedido dos dois partidos, invocando a impossibilidade de pôr em prática qualquer decisão nesse sentido a menos de um mês das eleições.
Por outro lado, parte das 189.678 pessoas que seriam potencialmente afetadas obtiveram a nacionalidade espanhola ao abrigo da lei de memória histórica de 2007, que não está sob nenhuma suspeita.
Assim, segundo as mesmas fontes, ao contrário dos pais, alguns filhos de nacionalizados pela lei de 2022 poderão votar em 29 de novembro.
Por outro lado, também hoje, o Tribunal Supremo rejeitou os recursos de várias associações e particulares e manteve a suspensão do voto de cerca de 163.000 nacionalizados com a mesma lei.
A Advocacia do Estado, em nome do Governo, argumentou que a suspensão viola um direito fundamental e tornaria irreversÃvel essa “lesão do direito ao sufrágio”.
Em 12 de outubro, o Supremo respondeu que o direito de sufrágio “não é um direito de caráter absoluto” e está “sujeito aos interesses gerais”, entre os quais “o de preservar a veracidade e a ausência de irregularidades no recenseamento eleitoral, que deve prevalecer sobre o interesse particular do cidadão”.
Os magistrados recusaram ainda o princÃpio de que o direito ao voto é inseparável da obtenção da nacionalidade.
Para o Vox, estão a ser concedidas “nacionalidades fraudulentas” e há risco de manipulação eleitoral em cÃrculos pequenos, numa suspeita também lançada e subscrita publicamente em diversas intervenções por parte de dirigentes do Partido Popular (PP, direita), a maior força da oposição.
Os espanhóis que vivem e votam no estrangeiro inscrevem-se num cÃrculo eleitoral nacional (numa provÃncia), não havendo cÃrculos próprios para a emigração.
O Governo, liderado pelos socialistas, lamentou a decisão do Supremo e considerou estar em causa a violação de um direito fundamental, um atropelo à democracia e o estabelecimento de que há “espanhóis de primeira e de segunda”.
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