Lisboa, 17 dez (Lusa) — Quase 30 empresas de ‘software’ entregaram hoje no tribunal administrativo de Aveiro uma ação contra a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), por esta entidade vender software aos contabilistas, reclamando uma indemnização de 11,75 milhões de euros.
“Deu hoje entrada, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, uma peça processual contra a OCC, tendente à imediata retirada do mercado do ‘software’ Toc Online e AFE comercializado pela OCC”, explicou à Lusa o advogado das empresas, Nuno da Silva Vieira.
As 28 empresas queixosas, a maioria sediadas na região norte e em Lisboa, alegam que a Ordem está legalmente proibida de praticar atos de comércio e que a venda do ‘software’ aos seus contabilistas põe em causa as normas da concorrência.