Lisboa, 20 mai (Lusa) – A ministra das Finanças diz que “é legal” o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que atribuiu benefícios fiscais de pelo menos 85 milhões de euros ao Novo Banco e diz que este se tratou de uma clarificação.
Em causa está uma alteração ao diploma dos serviços mínimos de comissões bancárias, já aprovada na especialidade, que, de acordo com a oposição, introduz uma interpretação ao regime geral de instituições de crédito para dar cobertura legal à atribuição de pelo menos 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
“É legal, o despacho é legal”, disse a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, acrescentando que o mesmo é uma clarificação “normal” de que “não fazia sentido fazer um diploma novo”.