Lisboa, 05 mar (Lusa) — A Assembleia da República discute hoje seis propostas de diplomas, apresentadas por todos os partidos, que pretendem alterar o regime de sanções aplicável a quem não pagou portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (ex-Scut).
Na passada sexta-feira, o PSD e o CDS-PP apresentaram um projeto que prevê a adoção de “um conjunto de medidas excecionais” de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultem da violação do dever de pagamento das taxas de portagem.
Tendo por base a “desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional”, o PSD e o PP defendem a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.