Lisboa, 17 dez (Lusa) – A ministra da Justiça explicou hoje no parlamento que a proposta de lei do Governo para limitar o número máximo de testemunhas em processo crime pretende “julgamentos justos” e mais rápidos.
“O que pretendo são julgamentos justos, não julgamentos com 400 testemunhas abonatórias que se arrastem indefinidamente”, disse Paula Teixeira da Cruz referindo-se à proposta do governo para alterar o Código Processo Penal, que está em discussão na Assembleia da República.
A uma proposta de lei em discussão pretende clarificar os poderes do juiz quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas em processo penal.