Porto, 17 mai (Lusa) — A associação de defesa do consumidor DECO alertou hoje que os avisos de pagamento de estacionamento emitidos por funcionários de concessionárias não habilitados podem ser inválidos, em particular face à ausência de uma portaria que regulamente a atividade.
Num parecer enviado à Lusa sobre a concessão do estacionamento no Porto, a DECO sublinhou que o trabalhador que irá fiscalizar “deverá possuir um perfil compatível com a função a desempenhar e formação adequada, cujos termos procedimentais são fixados por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, a qual ainda não se encontra publicada”.
“Queremos com isto afirmar que, se o trabalhador que emite o aviso não reúne os requisitos legais para o desempenho dessas mesmas funções, então os atos por ele praticados estão também viciados e, como tal, não poderão ser reconhecidos como válidos”, realçou a DECO, antes de acrescentar que, nesses casos, “a emissão dos avisos ou dos respetivos autos está ferida de invalidade, pelo que não deverá produzir os efeitos esperados”.