Bissau, 10 mai (Lusa) – O grupo de advogados da Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau divulgou hoje uma decisão judicial que dizem manter afastados do parlamento os 15 deputados que ameaçavam fazer ruir a maioria que sustenta o Governo.
“O acórdão 3/2016 [do Supremo Tribunal de Justiça] perde a sua eficácia, porquanto ancorado numa decisão do Tribunal Regional de Bissau cuja incompetência vemos agora declarada”, referiu a advogada Ruth Monteiro, em conferência de imprensa.
Os advogados baseiam-se numa decisão do Tribunal da Relação de Bissau que concluiu na segunda-feira que o Tribunal Regional é “incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer matéria administrativa praticada pela comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP)”.