Aveiro, 15 abr (Lusa) – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, disse hoje que o credor Estado “vai ser mais flexível na gestão dos seus créditos, para facilitar empresas viáveis”.
Rocha Andrade anunciou que vão ser introduzidas alterações no Processo Especial de Revitalização (PER) para facilitar a redução do endividamento das empresas e assegurar a continuidade das que possam ser viáveis, salvaguardando postos de trabalho.
O secretário de Estado anunciou que, a par da concertação de posições entre o Fisco e a Segurança Social ao decidir viabilizar uma empresa, já prevista no Orçamento de Estado de 2016, novas medidas vão ser tomadas, como a dispensa de garantia bancária no pagamento a prestações das dívidas fiscais.