Lisboa, 30 dez (Lusa) — O Governo vai prolongar até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água, foi hoje anunciado.
A decisão, hoje comunicada pelo Ministério da Economia, foi tomada “a título excecional” e decorre no âmbito da lei em vigor desde 2007, e que termina a 31 de dezembro deste ano.
“Verificando-se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais, designadamente a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à Direção-Geral do Consumidor, entendeu o Governo que os respetivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso”, justifica o Ministério em comunicado.