São Paulo, Brasil, 21 mar (Lusa) – O Consulado de Portugal em São Paulo poderá ter bens penhorados devido a uma dívida para com um prestador de serviços na área da segurança, segundo decisão da 7ª secção do Tribunal Superior do Trabalho.
“Dou-lhe provimento [ao recurso] para determinar o prosseguimento da execução contra o Estado estrangeiro, podendo eventual constrição judicial recair apenas sobre bens que não estejam afetos à missão diplomática ou consular”, escreveu o juiz-relator Douglar Alencar Rodrigues, numa decisão publicada na página da Internet do tribunal.
O vigilante já tinha obtido uma decisão favorável na primeira instância, que determinou o pagamento dos vencimentos pelo consulado, já que a empresa que tinha contratado o segurança estava falida.