Luanda, 16 dez (Lusa) – O Tribunal Constitucional de Angola rejeitou o recurso apresentado pela defesa dos 15 ativistas em prisão preventiva desde junho, mas ordenou o fim da aplicação dessa medida de coação a estes jovens a partir de sexta-feira.
Em causa está o acórdão daquele tribunal, de 15 de dezembro e hoje divulgado pela defesa, no qual os juízes não dão provimento ao recurso ao indeferimento pelo Tribunal Supremo, em setembro, do pedido de ‘habeas corpus’ para a libertação destes ativistas.
Contudo, apesar de não declarar inconstitucional esse acórdão do Supremo – a defesa alegava ilegalidades nos prazos e na forma como foi concretizada a detenção -, o Tribunal Constitucional ordena o fim dessa prisão preventiva, mas face à aplicação do novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal e das Revistas, Buscas e Apreensões.